A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen inventariante do espólio de seu tio, médico aposentado falecido sem deixar descendentes, ascendentes, cônjuge, companheira reconhecida ou testamento.

Essa decisão gerou grande repercussão dado o histórico criminal da inventariante. Contudo, antecedentes penais não configuram impedimento legal para a nomeação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. A inventariança é encargo processual, não juízo moral.

Do ponto de vista do Direito das Sucessões, contudo, o episódio revela uma lição muito mais relevante do que a identidade das pessoas envolvidas: a importância do planejamento sucessório, inclusive em situações patrimoniais aparentemente simples.

No caso concreto, a ausência de herdeiros necessários é juridicamente determinante. O Código Civil brasileiro permite que o titular disponha livremente de 100% do seu patrimônio por testamento, sem qualquer limitação legal. Não há reserva obrigatória nem proteção sucessória mínima imposta pela lei.

Em outras palavras, nesse cenário específico, não seria necessária uma estrutura complexa de planejamento patrimonial. Não seria indispensável a constituição de uma holding, por exemplo. Um testamento, embora simples naquela circunstância, seria um instrumento juridicamente eficaz e suficiente para definir quem receberia os bens, em quais condições e com quais limites.

A ausência dessa manifestação de vontade conduz, inevitavelmente, à aplicação da sucessão legítima. Quando não há testamento, a lei passa a regular a transmissão do patrimônio de forma automática, seguindo a ordem legal de vocação hereditária. Nessa lógica, não se investigam preferências pessoais, vínculos afetivos ou expectativas familiares. A sucessão ocorre de modo objetivo e impessoal, conforme o que a norma dispõe.

É nesse contexto que se intensifica a atuação do Poder Judiciário. O Judiciário não julga desejos. Julga o que está nos autos, com base na lei e nas provas formalmente produzidas. Ainda que decisões sucessórias sejam tecnicamente corretas, muitas vezes elas contrariam a vontade real do falecido, geram disputas familiares públicas e expõem o patrimônio e a intimidade de pessoas que, em vida, talvez desejassem exatamente o oposto.

Por isso, planejamento sucessório não é luxo nem ferramenta restrita a grandes patrimônios. Trata-se de uma escolha jurídica legítima para decidir, ainda em vida, o destino do que foi construído ao longo dos anos, reduzindo conflitos, insegurança jurídica e judicialização.

O silêncio sucessório costuma ser interpretado como neutralidade, mas, juridicamente, ele produz efeitos concretos. Quem não escolhe em vida deixa a escolha para o Judiciário. E o Judiciário decide conforme a lei dispõe, sem emoção, sem contexto e sem memória afetiva.

Casos como esse evidenciam uma premissa fundamental do Direito das Sucessões: a ausência de planejamento não impede a sucessão. Apenas retira do titular dos bens o poder de decidir quem os receberá.

Fonte: Migalhas

Foto: O Globo – blog True Crime – 07/02/2026